REsp 2212552 - DECISAO

REsp 2212552 - DECISAO

Havendo ausência de prova da efetiva intimação/notificação do contribuinte (comunicações por e-mail não comprovadas nos autos), caracterizou-se vício formal no processo administrativo que culminou na lavratura do auto de infração e na emissão da CDA; tal vício formal autoriza a anulação do lançamento administrativo e reinaugura o prazo decadencial nos termos do art. 173, II, do CTN, o que torna a CDA inapta a embasar a execução fiscal, justificando a extinção da execução por ausência de título executivo. Aplicou-se, ademais, a jurisprudência desta Corte sobre a contagem do prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, mantendo-se o acórdão recorrido e negando...

Parties
Recorrente: WURTH DO BRASIL PEÇAS DE FIXAÇÃO LTDA.; Recorrida: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ERJ) - FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento (decisão Monocrática Mantendo Acórdão Que Extinguiu a Execução Fiscal)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento, mantendo-se o acórdão recorrido que extinguiu a execução fiscal por ausência de título executivo.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Lançamento Por Homologação, Vício Formal Do Lançamento, Nulidade De Auto De Infração E CDA, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Decadência Prescrição Lançamento Por Homologação Vício Formal Do Lançamento Nulidade De Auto De Infração E CDA +2 more

Case Brief

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Parties

WURTH DO BRASIL PEÇAS DE FIXAÇÃO LTDA.

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ERJ) - FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento (decisão Monocrática Mantendo Acórdão Que Extinguiu a Execução Fiscal)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência dos créditos tributários relativos a fatos geradores de 2013
  2. 2 Natureza do vício na notificação (formal ou material) e suas consequências sobre o prazo decadencial
  3. 3 Aplicação do art. 150, §4º, e do art. 173, I e II, do CTN

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prova da efetiva intimação/notificação do contribuinte (comunicações por e-mail não comprovadas nos autos), caracterizou-se vício formal no processo administrativo que culminou na lavratura do auto de infração e na emissão da CDA; tal vício formal autoriza a anulação do lançamento administrativo e reinaugura o prazo decadencial nos termos do art. 173, II, do CTN, o que torna a CDA inapta a embasar a execução fiscal, justificando a extinção da execução por ausência de título executivo. Aplicou-se, ademais, a jurisprudência desta Corte sobre a contagem do prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, mantendo-se o acórdão recorrido e negando...

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento, mantendo-se o acórdão recorrido que extinguiu a execução fiscal por ausência de título executivo.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que extinguiu a execução fiscal por ausência de título executivo em razão de nulidade do auto de infração e da CDA.