REsp 2059560 - ACORDAO

REsp 2059560 - ACORDAO

Considerando as informações constantes do acórdão recorrido de que o crédito foi inscrito em dívida ativa em 05/07/2010 e o vencimento anterior, verifica-se a ocorrência da decadência pelo decurso do prazo de 10 anos previsto na Lei 10.852/2004; ademais, não se conhece do ponto recursal relativo à interpretação do art. 2º, §3º da Lei 6.830/1980 por ausência de comando normativo no dispositivo apontado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Taxa Anual Por Hectare (tah), Inscrição Em Dívida Ativa, Lançamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Administrativo Direito Tributário Decadência Taxa Anual Por Hectare (tah) Inscrição Em Dívida Ativa Lançamento Súmula 284/stf

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a Taxa Anual por Hectare (TAH) está sujeita ao prazo decadencial de 10 anos previsto na Lei 10.852/2004
  2. 2 Se o termo final da decadência é o lançamento ou a inscrição em dívida ativa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

Considerando as informações constantes do acórdão recorrido de que o crédito foi inscrito em dívida ativa em 05/07/2010 e o vencimento anterior, verifica-se a ocorrência da decadência pelo decurso do prazo de 10 anos previsto na Lei 10.852/2004; ademais, não se conhece do ponto recursal relativo à interpretação do art. 2º, §3º da Lei 6.830/1980 por ausência de comando normativo no dispositivo apontado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno