RMS 73627 - DECISAO

RMS 73627 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender que o termo inicial do prazo decadencial, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e da jurisprudência do STJ, correspondeu à data da ciência inequívoca do indeferimento do pedido administrativo (13/11/2023); como a impetração ocorreu em 29/02/2024, o prazo de 120 dias não se consumou, devendo afastar‑se a decadência e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança.

Parties
Agravante / Impetrante: BRUNO DANIEL DA SILVA ARAGÃO; Autoridade Coatora / Impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Retratação Proferida Pelo Stj, Com Provimento Para Afastar Decadência E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo interno provido. Reconsiderada a decisão agravada; afastada a decadência; retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009), Concursos Públicos, Anulação De Questões E Atribuição De Pontos, Ilegitimidade Passiva, Regime De Recuperação Fiscal
Direito Administrativo Processo Penal? Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009) Concursos Públicos Anulação De Questões E Atribuição De Pontos +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO DANIEL DA SILVA ARAGÃO

Agravante / Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora / Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Retratação Proferida Pelo Stj, Com Provimento Para Afastar Decadência E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra indeferimento de pedido administrativo?
  2. 2 Se a homologação do concurso ou o indeferimento de pedido administrativo reabre o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  3. 3 Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada quando a revisão de provas compete à banca organizadora

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender que o termo inicial do prazo decadencial, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e da jurisprudência do STJ, correspondeu à data da ciência inequívoca do indeferimento do pedido administrativo (13/11/2023); como a impetração ocorreu em 29/02/2024, o prazo de 120 dias não se consumou, devendo afastar‑se a decadência e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno provido. Reconsiderada a decisão agravada; afastada a decadência; retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 972-976 e dá provimento ao recurso em mandado de segurança, para afastar a decadência.
  • Determina o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito.