RMS 75071 - ACORDAO

RMS 75071 - ACORDAO

Houve o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 em relação à reprovação do recorrente no concurso de 2014; pedido administrativo protocolado anos depois não reabre o prazo decadencial; e a anulação judicial de questões em ação de terceiros não tem efeito erga omnes que obrigue a Administração a estender seus efeitos a candidatos que não participaram da ação, pelo que a impetração é decaída e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante/impetrante: Humberto Caxias Alves; Agravado/impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Turma — Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Efeitos Inter Partes/erga Omnes, Pedido Administrativo
Administrativo Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Prazo Decadencial Efeitos Inter Partes/erga Omnes Pedido Administrativo

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Parties

Humberto Caxias Alves

Agravante/impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Turma — Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (termo a quo) do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 para impetração de mandado de segurança em face de exclusão em concurso público?
  2. 2 Se pedido administrativo posterior reabre o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança.
  3. 3 Se decisão judicial que anula questões em ação em que o candidato não foi parte produz efeito erga omnes e reabre certame/redistribuição de pontos a todos os candidatos.

Ratio Decidendi

Houve o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 em relação à reprovação do recorrente no concurso de 2014; pedido administrativo protocolado anos depois não reabre o prazo decadencial; e a anulação judicial de questões em ação de terceiros não tem efeito erga omnes que obrigue a Administração a estender seus efeitos a candidatos que não participaram da ação, pelo que a impetração é decaída e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito na forma do art. 10, caput, da Lei n. 12.016/2009, por decadência.