RMS 74739 - ACORDAO

RMS 74739 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por decadência do direito de impetrar mandado de segurança (art. 23 da Lei n. 12.016/2009), entendendo-se que pedido administrativo não reabre o prazo decadencial, que a invocação da Lei Estadual n. 10.516/2024 constitui inovação recursal não suscitada pelo Tribunal de origem, e que a anulação de questões em ação individual não tem efeito erga omnes.

Parties
Impetrante/agravante: Vinicius Couto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Anulação De Questões De Concurso, Efeito Erga Omnes, Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei N. 12.016/2009)
Administrativo Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Anulação De Questões De Concurso Efeito Erga Omnes Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei N. 12.016/2009)

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Parties

Vinicius Couto da Silva

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 decadência do prazo para impetração prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 se pedido administrativo reabre o prazo decadencial para impetração
  3. 3 alcance da Lei Estadual n. 10.516/2024 como 'fato novo' apto a alterar a solução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por decadência do direito de impetrar mandado de segurança (art. 23 da Lei n. 12.016/2009), entendendo-se que pedido administrativo não reabre o prazo decadencial, que a invocação da Lei Estadual n. 10.516/2024 constitui inovação recursal não suscitada pelo Tribunal de origem, e que a anulação de questões em ação individual não tem efeito erga omnes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno