RMS 74689 - DECISAO

RMS 74689 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a pretensão do impetrante estava fulminada pela decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009: o candidato foi eliminado e o ato impugnado tornou-se exequível anos antes, de modo que o requerimento administrativo posterior e seu indeferimento não reabrem o prazo decadencial; não houve erro na aplicação do direito pelo tribunal a quo, nem legitimidade da autoridade apontada para o pedido de extensão de pontuação.

Parties
Impetrante: Wesley Marcio Francisco de Carvalho; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República José Bonifácio Borges de Andrada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
recurso ordinário não provido (nego provimento)
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Interpretação De Edital, Atribuição De Pontos, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decadência Concurso Público Ilegitimidade Passiva Interpretação De Edital Atribuição De Pontos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Wesley Marcio Francisco de Carvalho

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República José Bonifácio Borges de Andrada)

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de impetração prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 Se requerimento administrativo de atribuição de pontos reabre ou não o prazo decadencial
  3. 3 Ilegitimidade passiva da autoridade apontada (Secretário de Estado de Polícia Militar do RJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a pretensão do impetrante estava fulminada pela decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009: o candidato foi eliminado e o ato impugnado tornou-se exequível anos antes, de modo que o requerimento administrativo posterior e seu indeferimento não reabrem o prazo decadencial; não houve erro na aplicação do direito pelo tribunal a quo, nem legitimidade da autoridade apontada para o pedido de extensão de pontuação.

Court Disposition

recurso ordinário não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Manutenção íntegra do acórdão recorrido