RMS 76233 - DECISAO

RMS 76233 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a impetração do mandado de segurança ocorreu fora do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, tendo sido iniciado o termo a partir da publicação da lista final de aprovados (outubro de 2014) e a ação proposta cerca de dez anos depois; além disso, decisão judicial individual não tem efeito erga omnes para estender automaticamente pontos a demais candidatos, e a pretensão de reabrir o concurso após o término de sua validade não se sustenta.

Parties
Impetrante/recorrente: Eurico Ferreira da Silva; Impetrado/recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Final)
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Efeito Erga Omnes, Extensão De Decisões Judiciais
Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concursos Públicos Efeito Erga Omnes Extensão De Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

Eurico Ferreira da Silva

Impetrante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 decadência do direito de revisão administrativa após o término da validade do concurso público
  3. 3 possibilidade de extensão de decisão judicial individual a demais candidatos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a impetração do mandado de segurança ocorreu fora do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, tendo sido iniciado o termo a partir da publicação da lista final de aprovados (outubro de 2014) e a ação proposta cerca de dez anos depois; além disso, decisão judicial individual não tem efeito erga omnes para estender automaticamente pontos a demais candidatos, e a pretensão de reabrir o concurso após o término de sua validade não se sustenta.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário, mantendo íntegro, e pela sua própria fundamentação, o acórdão recorrido.
  • Publique-se.