AREsp 2805061 - DECISAO

AREsp 2805061 - DECISAO

Parties
Agravante: Comercial Gentil Moreira S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Análise Do Agravo Em Recurso Especial)
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Lançamento Por Homologação, Parcelamento, Recursos Repetitivos, Agravo Interno
Direito Tributário Processo Civil Decadência Prescrição Lançamento Por Homologação Parcelamento Recursos Repetitivos Agravo Interno

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Parties

Comercial Gentil Moreira S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Análise Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 contagem do prazo prescricional para tributos sujeitos a lançamento por homologação