AREsp 2833985 - DECISAO

AREsp 2833985 - DECISAO

A Corte de origem anulou, em parte, os autos de infração indicados diante da ausência da documentação que instruiu a autuação, o que impede a análise da lisura e conformidade legal do ato administrativo; ao STJ, o recurso especial não foi conhecido porque implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e porque não foram atendidos requisitos de prequestionamento e de demonstração de divergência jurisprudencial, ficando, assim, mantida a decisão do Tribunal a quo; houve declaração de conhecimento do agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e determinação de majoração dos honorários quando cabível.

Parties
Autor: Autor; Réu: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/no Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
Decadência, Nulidade De Autos De Infração, Prova Documental, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Decadência Nulidade De Autos De Infração Prova Documental Prequestionamento Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

Autor

Autor

Município de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/no Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade dos autos de infração por ausência de documentação que os instruiu
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 inadequação do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias invocadas

Ratio Decidendi

A Corte de origem anulou, em parte, os autos de infração indicados diante da ausência da documentação que instruiu a autuação, o que impede a análise da lisura e conformidade legal do ato administrativo; ao STJ, o recurso especial não foi conhecido porque implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e porque não foram atendidos requisitos de prequestionamento e de demonstração de divergência jurisprudencial, ficando, assim, mantida a decisão do Tribunal a quo; houve declaração de conhecimento do agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e determinação de majoração dos honorários quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.