RMS 75063 - DECISAO

RMS 75063 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário por entender que, no caso concreto e à luz de precedentes da Corte (notadamente RMS n. 74.059/RJ e RMS n. 74.781/RJ), o termo inicial do prazo decadencial deve ser considerado o indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontos (13/11/2023), de modo que a impetração em 28/02/2024 ocorreu dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; por isso, foi afastada a decadência e determinado o retorno dos autos à Corte de origem para julgamento do mérito.

Parties
Impetrante/recorrente: TIAGO SCOPONI DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido
Legal Topics
Decadência, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Anulação De Questões De Prova, Atribuição De Pontos, Pedido De Reconsideração Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Termo Inicial Do Prazo Decadencial Anulação De Questões De Prova Atribuição De Pontos +1 more

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Parties

TIAGO SCOPONI DO NASCIMENTO

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em concurso público: data da publicação do resultado/eliminção do candidato ou data do indeferimento do pedido administrativo?
  2. 2 Se o pedido de reconsideração administrativo interrompe o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário por entender que, no caso concreto e à luz de precedentes da Corte (notadamente RMS n. 74.059/RJ e RMS n. 74.781/RJ), o termo inicial do prazo decadencial deve ser considerado o indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontos (13/11/2023), de modo que a impetração em 28/02/2024 ocorreu dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; por isso, foi afastada a decadência e determinado o retorno dos autos à Corte de origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

Recurso ordinário provido

Orders

  • Afastar a decadência do direito de impetração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança