RMS 75370 - DECISAO

RMS 75370 - DECISAO

A segurança foi negada por ausência de direito líquido e certo, considerando que a impetrante não suscitou a incompetência na fase de conhecimento, aguardou mais de cinco anos até intentar o mandado de segurança e perdeu o prazo decadencial de 120 dias previsto na Lei n. 12.016/2009; ademais, o mandado de segurança não é via apropriada para desconstituir decisões judiciais transitadas em julgado ou servir como sucedâneo recursal.

Parties
Impetrante/recorrente: PAULA ADRIANA CANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Decadência, Preclusão, Revisão De Atos Jurisdicionais, Ação De Cobrança, Cumprimento De Sentença
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Execução/cumprimento De Sentença Juizados Especiais Decadência Preclusão Revisão De Atos Jurisdicionais +2 more

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Parties

PAULA ADRIANA CANO

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é meio adequado para impugnar ato judicial que recebeu ação de cobrança em caráter de cumprimento de sentença
  2. 2 Se a incompetência do Juizado Especial é matéria de ordem pública e se está preclusa
  3. 3 Aplicabilidade do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

A segurança foi negada por ausência de direito líquido e certo, considerando que a impetrante não suscitou a incompetência na fase de conhecimento, aguardou mais de cinco anos até intentar o mandado de segurança e perdeu o prazo decadencial de 120 dias previsto na Lei n. 12.016/2009; ademais, o mandado de segurança não é via apropriada para desconstituir decisões judiciais transitadas em julgado ou servir como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.