REsp 1939957 - ACORDAO

REsp 1939957 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 150, § 4º, do CTN no caso de pagamento a menor/creditamento indevido, não houve comprovação de dolo, fraude ou simulação (ônus do Estado não cumprido), não se verifica omissão/contradição no acórdão recorrido e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Decisão De Negar Provimento
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, ICMS, Creditamento Indevido, Lançamento Por Homologação, Dolo, Fraude Ou Simulação, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Decadência ICMS Creditamento Indevido Lançamento Por Homologação Dolo, Fraude Ou Simulação Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial em caso de pagamento parcial (art. 150, § 4º, CTN vs art. 173, I, CTN)
  3. 3 necessidade de prova específica de dolo, fraude ou simulação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 150, § 4º, do CTN no caso de pagamento a menor/creditamento indevido, não houve comprovação de dolo, fraude ou simulação (ônus do Estado não cumprido), não se verifica omissão/contradição no acórdão recorrido e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno