AREsp 2885784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA PREFERENCIAL LTDA; Apelado: ESPÓLIO DE FRANCISCO ALDEEI SANTOS DA SILVA (representado por ROSAMEIRE BEZERRA DE OLIVEIRA SILVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Vícios De Construção, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Decadência Vícios De Construção Responsabilidade Civil Dano Moral Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios

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Parties

CONSTRUTORA PREFERENCIAL LTDA

Agravante

ESPÓLIO DE FRANCISCO ALDEEI SANTOS DA SILVA (representado por ROSAMEIRE BEZERRA DE OLIVEIRA SILVA)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 term o inicial do prazo decadencial previsto no parágrafo único do art. 618 do Código Civil quando os vícios possuem mesma natureza
  2. 2 se as sucessivas reclamações renovam ou interrompem o prazo decadencial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.