REsp 2145937 - DECISAO

REsp 2145937 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa a dispositivos constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema 660 do STF, e, no plano fático-legal, o pedido de anulação da migração de plano estava fulminado pela decadência quadrienal aplicável ao vício de consentimento, porquanto a última migração ocorreu em 1993 e a ação foi ajuizada em 2022.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Decadência, Contrato De Trato Sucessivo, Repercussão Geral, Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada
Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Decadência Contrato De Trato Sucessivo Repercussão Geral Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa Ato Jurídico Perfeito +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 ofensa ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e limites da coisa julgada
  3. 3 incidência do Tema 660 do STF sobre matéria dependente de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa a dispositivos constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema 660 do STF, e, no plano fático-legal, o pedido de anulação da migração de plano estava fulminado pela decadência quadrienal aplicável ao vício de consentimento, porquanto a última migração ocorreu em 1993 e a ação foi ajuizada em 2022.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.