AREsp 2518331 - DECISAO

AREsp 2518331 - DECISAO

Em juízo de retratação reconheceu-se que houve debate sobre as teses recursais e dispositivos apontados, que a aplicação prévia da Súmula 211/STJ foi equivocada e que, conforme jurisprudência do STJ, o mandado de segurança preventivo discutindo relação tributária de trato sucessivo não se sujeita ao termo inicial de decadência pela mera publicação da norma; por isso conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a preclusão, determinando que o tribunal de origem julgue o mérito do mandado de segurança.

Parties
Agravante: AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno conhecido e provido. Recurso especial conhecido e provido para afastar a preclusão, determinando que a segunda instância julgue o mérito do mandado de segurança.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança Preventivo, Trato Sucessivo, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 1.093/stf
Tributário Processual Civil Administrativo Decadência Mandado De Segurança Preventivo Trato Sucessivo Preclusão Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei n.12.016/2009 em mandado de segurança preventivo
  2. 2 Caracterização da relação tributária como de trato sucessivo ou ato único
  3. 3 Alegação de omissão/contradição/carência de fundamentação (arts. 489, 927 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação reconheceu-se que houve debate sobre as teses recursais e dispositivos apontados, que a aplicação prévia da Súmula 211/STJ foi equivocada e que, conforme jurisprudência do STJ, o mandado de segurança preventivo discutindo relação tributária de trato sucessivo não se sujeita ao termo inicial de decadência pela mera publicação da norma; por isso conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a preclusão, determinando que o tribunal de origem julgue o mérito do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido. Recurso especial conhecido e provido para afastar a preclusão, determinando que a segunda instância julgue o mérito do mandado de segurança.

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Dou provimento ao recurso especial