HC 1003162 - DECISAO

HC 1003162 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade na decisão de origem: a queixa-crime foi oferecida dentro do prazo, a insuficiência do recolhimento de custas não acarreta decadência imediata porque é possível intimar para pagamento, e a conduta delituosa foi imputada apenas à paciente, de modo que não se reconhece extinção da punibilidade por renúncia em relação a terceiros.

Parties
Paciente: ANA CRISTINA DE ALMEIDA GAIC; Pessoa Mencionada: Otília Mariana Lopes Rebouças; Pessoa Mencionada: Vitor Afonso Lopes Rebouças
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No STJ
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Decadência, Renúncia De Representação, Custas Processuais, Extinção Da Punibilidade, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Decadência Renúncia De Representação Custas Processuais Extinção Da Punibilidade Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA DE ALMEIDA GAIC

Paciente

Otília Mariana Lopes Rebouças

Pessoa Mencionada

Vitor Afonso Lopes Rebouças

Pessoa Mencionada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 decadência por insuficiência do recolhimento das custas
  3. 3 renúncia de representação e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade na decisão de origem: a queixa-crime foi oferecida dentro do prazo, a insuficiência do recolhimento de custas não acarreta decadência imediata porque é possível intimar para pagamento, e a conduta delituosa foi imputada apenas à paciente, de modo que não se reconhece extinção da punibilidade por renúncia em relação a terceiros.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.