RMS 75201 - DECISAO

RMS 75201 - DECISAO

A Corte entendeu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança se conta da ciência, pelo interessado, do ato impugnado; no caso, o ato coator reconhecido foi o indeferimento administrativo em 13/11/2023 e o mandado foi impetrado dentro do prazo, razão pela qual foi afastada a decadência e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Parties
Impetrante/recorrente: CARLOS POTIGUARA TELES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Julgado Provimento
Outcome
Recurso ordinário provido; decadência afastada; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Decadência, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Concurso Público, Pedido De Reconsideração Administrativo, Súmula 430 STF, Item 17.8 Do Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Termo Inicial Do Prazo Decadencial Concurso Público Pedido De Reconsideração Administrativo Súmula 430 STF +1 more

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Parties

CARLOS POTIGUARA TELES DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Julgado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança no caso de candidato eliminado em concurso público: data da publicação da eliminação no certame ou data do indeferimento do pedido administrativo?
  2. 2 Se o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe ou suspende o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança?

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança se conta da ciência, pelo interessado, do ato impugnado; no caso, o ato coator reconhecido foi o indeferimento administrativo em 13/11/2023 e o mandado foi impetrado dentro do prazo, razão pela qual foi afastada a decadência e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; decadência afastada; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Afastar a decadência prevista no art. 23 da Lei nº 12.016/2009