AREsp 2878194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de violação da Lei nº 9.784/1999 foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensa violação da lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de normas infralegais e, assim, sendo incabível no recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência, Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Norma Infralegal
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Decadência Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Admissibilidade De Recurso Especial Norma Infralegal

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 103-A da Lei nº 8.213/91 em caso de cessação de auxílio-acidente versus anulação do ato de concessão
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possível violação indireta ou reflexa de lei federal que exigiria exame de norma infralegal (vedado no recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de violação da Lei nº 9.784/1999 foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensa violação da lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de normas infralegais e, assim, sendo incabível no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se