REsp 2211542 - DECISAO

REsp 2211542 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porque parte das alegações de violação de dispositivos federais (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932; arts. 24 e 26, § 4º, da Lei 9.784/1999; art. 3º da LINDB; arts. 26, §§ 3º-5º da Lei 9.784/1999) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, e porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se o óbice do não conhecimento nos termos do art. 932, III, CPC e dispositivos regimentais.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante/recorrido: Recorrido; Impetrado: Sr. Presidente da Comissão Especial Interministerial - CEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Anistia, Mora Administrativa, Prequestionamento, Publicidade Dos Atos Administrativos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Processual Civil Decadência Prescrição Anistia Mora Administrativa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Recorrido

Impetrante/recorrido

Sr. Presidente da Comissão Especial Interministerial - CEI

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 decadência/prescrição quanto a requerimento de revisão de anistia
  2. 2 mora administrativa e violação de direito líquido e certo por demora na apreciação do pedido administrativo
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque parte das alegações de violação de dispositivos federais (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932; arts. 24 e 26, § 4º, da Lei 9.784/1999; art. 3º da LINDB; arts. 26, §§ 3º-5º da Lei 9.784/1999) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, e porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se o óbice do não conhecimento nos termos do art. 932, III, CPC e dispositivos regimentais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.