AREsp 2484572 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o acórdão recorrido aplica corretamente o entendimento consolidado do STJ de que a pretensão de abatimento do preço por metragem inferior é decadencial de 1 ano nos termos do art. 501 do CC, e a Súmula 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial quando o acórdão está em consonância com essa jurisprudência.

Parties
Agravante: OSWALDO JOSE DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial improvido
Legal Topics
Decadência, Indenização, Diferença De Metragem De Vaga De Garagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Civil Decadência Indenização Diferença De Metragem De Vaga De Garagem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

OSWALDO JOSE DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial do art. 501 do Código Civil versus aplicação do prazo prescricional do art. 205 do Código Civil
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o acórdão recorrido aplica corretamente o entendimento consolidado do STJ de que a pretensão de abatimento do preço por metragem inferior é decadencial de 1 ano nos termos do art. 501 do CC, e a Súmula 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial quando o acórdão está em consonância com essa jurisprudência.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.