AREsp 2900689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e não há prova nos autos da comunicação inequívoca da negativa final das reclamações administrativas, de modo que a decadência não ficou demonstrada.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 014 LTDA; Agravada: autora-agravada; Interveniente: TGR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Vícios Aparentes Em Imóvel, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Recurso Especial Não Conhecimento, Súmula 7
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Decadência Vícios Aparentes Em Imóvel Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Recurso Especial Não Conhecimento +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 014 LTDA

Agravante

autora-agravada

Agravada

TGR

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência da pretensão autoral em razão do art. 618 do CC
  2. 2 Aplicação do art. 26, II, do CDC e contagem do prazo decadencial de 90 dias para vícios aparentes
  3. 3 Contagem do prazo para vícios de difícil constatação a partir da descoberta (art. 26, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e não há prova nos autos da comunicação inequívoca da negativa final das reclamações administrativas, de modo que a decadência não ficou demonstrada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.