REsp 2208452 - DECISAO
O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentação constitucional baseada no princípio da segurança jurídica, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque não ficou demonstrada a omissão apontada nos termos do art. 535 do CPC/1973.
- Parties
- Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
- Legal Topics
- Decadência, Segurança Jurídica, Revisão De Benefício Previdenciário, Competência Constitucional, Art. 535 Cpc/1973
Case Brief
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Parties
INSS
Recorrente
parte autora
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 violação do art. 535 do CPC/1973
- 2 possibilidade de revisão administrativa da pensão
- 3 aplicação do princípio da segurança jurídica ao caso concreto
Ratio Decidendi
O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentação constitucional baseada no princípio da segurança jurídica, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque não ficou demonstrada a omissão apontada nos termos do art. 535 do CPC/1973.
Court Disposition
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Orders
- Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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