REsp 2196012 - DECISAO

REsp 2196012 - DECISAO

Verificou-se omissão configurada nos embargos de declaração, na forma do art. 489, § 1º, IV, do CPC, por ausência de enfrentamento da alegação de recolhimento parcial do tributo (art. 150, § 4º, do CTN), sendo necessária a anulação do acórdão regional que julgou os aclaratórios para que o Tribunal de origem reaprecie a matéria e sane o vício de integração.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, ISS, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 CPC
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Decadência Lançamento Por Homologação ISS Embargos De Declaração Omissão +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se houve decadência para a constituição do crédito tributário
  2. 2 aplicação do art. 173, I, do CTN vs art. 150, § 4º, do CTN em caso de pagamento parcial
  3. 3 existência de omissão no acórdão regional quanto à alegação de pagamento parcial e, assim, negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão configurada nos embargos de declaração, na forma do art. 489, § 1º, IV, do CPC, por ausência de enfrentamento da alegação de recolhimento parcial do tributo (art. 150, § 4º, do CTN), sendo necessária a anulação do acórdão regional que julgou os aclaratórios para que o Tribunal de origem reaprecie a matéria e sane o vício de integração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão apontada