EREsp 1941579 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que entende ser aplicável o prazo decadencial de 4 anos para pretensão de anulação por vício de consentimento, não havendo divergência demonstrada nos termos do RISTJ.

Parties
Embargante: REINALDO OLIVEIRA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Decadência, Vício De Consentimento, Regulamento De Benefícios, Majoração Do Percentual De Contribuição, Anulação De Negócio Jurídico, Súmula 168/stj
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Decadência Vício De Consentimento Regulamento De Benefícios Majoração Do Percentual De Contribuição Anulação De Negócio Jurídico +1 more

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Parties

REINALDO OLIVEIRA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial aplicável à anulação por vício de consentimento
  2. 2 Preservação do fundo de direito e aplicação de súmula (Súmula 291/STJ invocada pelo embargante)
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência (divergência jurisprudencial entre Turmas/Seção/Corte Especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que entende ser aplicável o prazo decadencial de 4 anos para pretensão de anulação por vício de consentimento, não havendo divergência demonstrada nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência.
  • Publique-se.