AREsp 2889479 - DECISAO

AREsp 2889479 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não combatEu de forma específica os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; para acolher sua tese seria necessário revolver o acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, e houve aplicação por analogia de restrição a reexame de direito local (Súmula 280/STF); ademais, a falta de impugnação concreta dos fundamentos ensejou a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PEUGEOT-CITR EN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Decadência, ICMS, Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Voto De Qualidade (lc N. 465/2009)
Direito Processual Civil Direito Tributário Decadência ICMS Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEUGEOT-CITR EN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 aplicabilidade do art. 150, §4º do CTN e reconhecimento da decadência
  3. 3 prazo de constituição do crédito tributário (art. 173, I, CTN)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não combatEu de forma específica os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; para acolher sua tese seria necessário revolver o acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, e houve aplicação por analogia de restrição a reexame de direito local (Súmula 280/STF); ademais, a falta de impugnação concreta dos fundamentos ensejou a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.