AREsp 2761521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição inicial não pediu a anulação do contrato, mas apenas a revisão da cláusula honorária; por isso o prazo decadencial alegado não se aplica, e não houve demonstração de vício nas fundamentações do acórdão recorrido que justificasse sua alteração, sendo admissível ao juiz aplicar fundamentos diversos dos suscitados pelas partes e limitar percentuais abusivos.

Parties
Agravante: TAKAHASHI - ADVOGADOS ASSOCIADOS (TAKAHASHI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decidido)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Honorários Advocatícios Contratuais, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Revisão Contratual, Lesão, Abusividade, Cláusula Quota Litis
Processual Civil Direito Civil Decadência Honorários Advocatícios Contratuais Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Revisão Contratual Lesão Abusividade +1 more

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Parties

TAKAHASHI - ADVOGADOS ASSOCIADOS (TAKAHASHI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decidido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial quando o pedido é revisão e não anulação do negócio jurídico
  2. 2 se os fundamentos invocados pelas partes vinculam o magistrado
  3. 3 revisão de cláusula quota litis fixando honorários em 50% e possibilidade de limitação a 30%

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição inicial não pediu a anulação do contrato, mas apenas a revisão da cláusula honorária; por isso o prazo decadencial alegado não se aplica, e não houve demonstração de vício nas fundamentações do acórdão recorrido que justificasse sua alteração, sendo admissível ao juiz aplicar fundamentos diversos dos suscitados pelas partes e limitar percentuais abusivos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos