AREsp 2857202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a sentença, porque, embora o auxílio-acidente tenha sido concedido em 1972, a aposentadoria por invalidez foi concedida em 2001, já sob a vigência da alteração legal de 11/11/1997 que vedou a cumulação; assim, a cessação do auxílio-acidente decorre de imposição legal e não se confunde com mera revisão administrativa sujeita ao prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991.

Parties
Agravante/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido/parte Autora: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial E Restabelecer a Sentença
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Decadência, Revisão De Ato Administrativo, Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Honorários Advocatícios, Tutela Específica
Previdenciário Processual Civil Administrativo Decadência Revisão De Ato Administrativo Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante/recorrente

autor

Recorrido/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial E Restabelecer a Sentença

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103-A da Lei n. 8.213/1991 à cessação de auxílio-acidente cumulada com aposentadoria por invalidez
  2. 2 interpretação do art. 86, §§ 2º e 3º da Lei n. 8.213/1991 e efeitos da Lei n. 9.528/1997 sobre a cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria
  3. 3 vício por omissão alegado com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a sentença, porque, embora o auxílio-acidente tenha sido concedido em 1972, a aposentadoria por invalidez foi concedida em 2001, já sob a vigência da alteração legal de 11/11/1997 que vedou a cumulação; assim, a cessação do auxílio-acidente decorre de imposição legal e não se confunde com mera revisão administrativa sujeita ao prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença
  • Publique-se