AREsp 2716585 - DECISAO

AREsp 2716585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a conclusão de inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve decadência: a queixa-crime foi ajuizada dentro do prazo de 6 meses a contar do conhecimento das ofensas, e a posterior exigência e comprovação do recolhimento das custas não retroage para tornar decadente o direito de queixa, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: RONALDO FLAUBER FERREIRA LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Custas Processuais, Prazo Decadencial Da Queixa Crime, Justiça Gratuita
Penal Processo Penal Processo Civil Decadência Inadmissibilidade De Recurso Especial Custas Processuais Prazo Decadencial Da Queixa Crime Justiça Gratuita

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Parties

RONALDO FLAUBER FERREIRA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de queixa
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial
  3. 3 relevância da data de comprovação do recolhimento das custas para a decadência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a conclusão de inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve decadência: a queixa-crime foi ajuizada dentro do prazo de 6 meses a contar do conhecimento das ofensas, e a posterior exigência e comprovação do recolhimento das custas não retroage para tornar decadente o direito de queixa, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.