REsp 2203039 - DECISAO

REsp 2203039 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não comprovou ter requerido a juntada do procedimento administrativo necessário para demonstrar a decadência da constituição do crédito; a constituição definitiva do crédito exige ato administrativo conclusivo; houve constrição de imóvel em 21.10.2014 que interrompeu o prazo prescricional, afastando a prescrição intercorrente; e a impenhorabilidade por pequena propriedade rural não foi comprovada, incumbindo à embargante o ônus de provar tal condição, o que tornou necessária a manutenção das decisões de mérito do Tribunal a quo, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial.

Parties
Apelante: ELIZETE LOURENCO DUARTE; Apelado: IBAMA; Executado (falecido): Luiz Gonzaga Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Decadência, Prescrição Intercorrente, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Constituição Do Crédito, Embargos À Execução
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Execução Fiscal Decadência Prescrição Intercorrente Impenhorabilidade Ônus Da Prova +2 more

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Parties

ELIZETE LOURENCO DUARTE

Apelante

IBAMA

Apelado

Luiz Gonzaga Duarte

Executado (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 decadência para constituição do crédito decorrente de infração administrativa
  2. 2 configuração de prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 impenhorabilidade de pequena propriedade rural e ônus probatório sobre sua demonstração

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não comprovou ter requerido a juntada do procedimento administrativo necessário para demonstrar a decadência da constituição do crédito; a constituição definitiva do crédito exige ato administrativo conclusivo; houve constrição de imóvel em 21.10.2014 que interrompeu o prazo prescricional, afastando a prescrição intercorrente; e a impenhorabilidade por pequena propriedade rural não foi comprovada, incumbindo à embargante o ônus de provar tal condição, o que tornou necessária a manutenção das decisões de mérito do Tribunal a quo, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC