AREsp 2165868 - DECISAO

AREsp 2165868 - DECISAO

O Tribunal regional concluiu que a ação rescisória foi proposta fora do prazo decadencial porque o capítulo autônomo relevante transitou em julgado em 22/10/2013 e a rescisória foi ajuizada em 13/03/2019, além do biênio previsto no art. 975 c/c art. 966, §3º do CPC; ademais, a análise da matéria teve natureza constitucional alinhada ao entendimento do STF sobre coisa julgada parcial, tornando inviável sua revisão pelo STJ sem usurpar competência do STF; por fim, restou configurado intuito protelatório nos segundos embargos, justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Autor (proponente Da Ação Rescisória): BANCO DO BRASIL S/A; Requerido: RUBENS SOBRINHO RODRIGUES PRUDENTE; Requerido: ERCILINA BORGES DE SOUZA PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada Progressiva, Cláusula De Reserva De Plenário, Multa Por Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios, Constitucionalidade Do Art. 975 Do Cpc/2015
Processual Civil Ação Rescisória Decadência Coisa Julgada Progressiva Cláusula De Reserva De Plenário Multa Por Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios Constitucionalidade Do Art. 975 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Autor (proponente Da Ação Rescisória)

RUBENS SOBRINHO RODRIGUES PRUDENTE

Requerido

ERCILINA BORGES DE SOUZA PRUDENTE

Requerido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória
  2. 2 possibilidade de coisa julgada parcial/fracionada
  3. 3 alcance e constitucionalidade do art. 975 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal regional concluiu que a ação rescisória foi proposta fora do prazo decadencial porque o capítulo autônomo relevante transitou em julgado em 22/10/2013 e a rescisória foi ajuizada em 13/03/2019, além do biênio previsto no art. 975 c/c art. 966, §3º do CPC; ademais, a análise da matéria teve natureza constitucional alinhada ao entendimento do STF sobre coisa julgada parcial, tornando inviável sua revisão pelo STJ sem usurpar competência do STF; por fim, restou configurado intuito protelatório nos segundos embargos, justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majoro o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem em 20% (vinte por cento), na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.