RMS 74151 - ACORDAO

RMS 74151 - ACORDAO

A Segunda Turma entendeu que, no caso, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança tem início com o indeferimento administrativo do pedido de extensão dos pontos decorrentes da anulação das questões; por isso, afastou-se a decadência, declarou-se tempestiva a impetração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise do mandado de segurança.

Parties
Impetrado: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões, Prazo Decadencial, Indeferimento Administrativo, Efeitos Da Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Constitucional Decadência Concurso Público Anulação De Questões Prazo Decadencial Indeferimento Administrativo Efeitos Da Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em pedido de extensão de pontos decorrentes de anulação judicial de questões de concurso público
  2. 2 Se o ato coator é o indeferimento administrativo do pedido de aplicação do item 17.8 do edital ou a reprovação decorrente do resultado divulgado em 28/10/2014
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos subjetivos da coisa julgada a terceiros não integrantes do processo que declarou a nulidade das questões

Ratio Decidendi

A Segunda Turma entendeu que, no caso, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança tem início com o indeferimento administrativo do pedido de extensão dos pontos decorrentes da anulação das questões; por isso, afastou-se a decadência, declarou-se tempestiva a impetração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que afasta a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do mandado de segurança