RMS 74359 - ACORDAO

RMS 74359 - ACORDAO

A decadência para impetração do mandado de segurança deve ser contada a partir da ocorrência do ato lesivo/da ciência do indeferimento administrativo (art. 23 da Lei 12.016/2009); no caso, como o pedido administrativo foi indeferido em novembro de 2023 e o mandado de segurança foi impetrado em 01/03/2024, a impetração é tempestiva, de modo que a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem deve ser afastada. Ademais, a anulação judicial de questões produz efeitos inter partes e não se estende automaticamente a todos os candidatos sem anulação administrativa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Segunda Turma Em Sessão Virtual; Decisão Final Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões, Efeitos Inter Partes, Ato Administrativo, Prazo Decadencial, Item 17.8 Do Edital
Direito Processual Civil Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões Efeitos Inter Partes Ato Administrativo +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Segunda Turma Em Sessão Virtual; Decisão Final Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança e termo inicial do prazo
  2. 2 Efeito de decisões judiciais que anulam questões de prova em relação a candidatos não partes (efeitos inter partes)
  3. 3 Competência/legitimidade da autoridade administrativa para estender anulação de questões

Ratio Decidendi

A decadência para impetração do mandado de segurança deve ser contada a partir da ocorrência do ato lesivo/da ciência do indeferimento administrativo (art. 23 da Lei 12.016/2009); no caso, como o pedido administrativo foi indeferido em novembro de 2023 e o mandado de segurança foi impetrado em 01/03/2024, a impetração é tempestiva, de modo que a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem deve ser afastada. Ademais, a anulação judicial de questões produz efeitos inter partes e não se estende automaticamente a todos os candidatos sem anulação administrativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que afastou a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança