RMS 74107 - ACORDAO

RMS 74107 - ACORDAO

A decadência reconhecida pelo tribunal a quo foi afastada diante do requerimento administrativo de 07/11/2022 e seu indeferimento em 13/11/2023 com mandado impetrado em 27/02/2024; contudo, mesmo superada a questão da decadência, aplica-se o entendimento de que a anulação de questões por decisão judicial em ação individual tem efeito inter partes nos termos do art. 506 do CPC, de modo que a administração não é obrigada a atribuir pontos e reclassificar todos os candidatos que não integraram a lide, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Impetrante/agravante: AUREO GONCALVES PORFIRIO; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Anulação De Questões, Coisa Julgada, Efeito Inter Partes, Art. 506 Do CPC, Item 17.8 Do Edital
Direito Processual Civil Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concursos Públicos Anulação De Questões Coisa Julgada Efeito Inter Partes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUREO GONCALVES PORFIRIO

Impetrante/agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de extensão de efeitos de anulação judicial de questões a candidatos que não integraram a lide
  3. 3 efeito inter partes da sentença (art. 506 do CPC)

Ratio Decidendi

A decadência reconhecida pelo tribunal a quo foi afastada diante do requerimento administrativo de 07/11/2022 e seu indeferimento em 13/11/2023 com mandado impetrado em 27/02/2024; contudo, mesmo superada a questão da decadência, aplica-se o entendimento de que a anulação de questões por decisão judicial em ação individual tem efeito inter partes nos termos do art. 506 do CPC, de modo que a administração não é obrigada a atribuir pontos e reclassificar todos os candidatos que não integraram a lide, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.