RMS 74518 - ACORDAO

RMS 74518 - ACORDAO

A Corte manteve a decisão monocrática que afastou a decadência reconhecida pela instância estadual, por entender que o prazo para impetração do mandado de segurança se conta da ocorrência do ato lesivo (ainda que haja homologação do concurso), considerando o requerimento administrativo de 07/11/2022 e seu indeferimento em 13/11/2023, com impetração em 27/02/2024; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito, ressalvando-se que não se pode apreciar neste Tribunal questões não enfrentadas pela corte a quo para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: YURI DA SILVA COSTA FERREIRA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões, Efeitos Da Coisa Julgada, Suspensão Da Validade Do Concurso, Aplicabilidade De Edital, Princípio Da Isonomia, Supressão De Instância
Direito Processual Civil Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões Efeitos Da Coisa Julgada Suspensão Da Validade Do Concurso +3 more

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Parties

YURI DA SILVA COSTA FERREIRA

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de anulação de questões a candidatos não partes
  3. 3 aplicabilidade do item 17.8 do edital

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão monocrática que afastou a decadência reconhecida pela instância estadual, por entender que o prazo para impetração do mandado de segurança se conta da ocorrência do ato lesivo (ainda que haja homologação do concurso), considerando o requerimento administrativo de 07/11/2022 e seu indeferimento em 13/11/2023, com impetração em 27/02/2024; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito, ressalvando-se que não se pode apreciar neste Tribunal questões não enfrentadas pela corte a quo para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a decadência reconhecida pela Corte a quo.