RMS 74829 - ACORDAO

RMS 74829 - ACORDAO

Afastada a decadência quanto ao prazo de impetração diante do requerimento administrativo e do indeferimento posterior, manteve‑se, todavia, a impossibilidade de estender os efeitos de anulação judicial de questões a candidatos que não integraram a lide, por força do art. 506 do CPC e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RAYLSON MAGALHAES DIAS; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Segunda Turma Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada, Efeito Inter Partes, Anulação De Questões De Concurso Público, Direito Líquido E Certo, Prazo Para Impetração Do Mandado De Segurança, Art. 506 Do CPC, Item 17.8 Do Edital
Direito Processual Civil Direito Administrativo Decadência Coisa Julgada Efeito Inter Partes Anulação De Questões De Concurso Público Direito Líquido E Certo Prazo Para Impetração Do Mandado De Segurança +2 more

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Parties

RAYLSON MAGALHAES DIAS

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Segunda Turma Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeito inter partes de sentença que anula questões de concurso público
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da anulação judicial a candidatos não partes

Ratio Decidendi

Afastada a decadência quanto ao prazo de impetração diante do requerimento administrativo e do indeferimento posterior, manteve‑se, todavia, a impossibilidade de estender os efeitos de anulação judicial de questões a candidatos que não integraram a lide, por força do art. 506 do CPC e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada