RMS 74518 - ACORDAO

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A Segunda Turma concluiu que o prazo decadencial de 120 dias para impetrar mandado de segurança deve ser contado a partir da ciência do ato lesivo, no caso a data do indeferimento administrativo (13/11/2023) do pedido de aplicação do item 17.8 do edital, e não da homologação do concurso (23/03/2022); assim, tendo sido ajuizado o mandado de segurança em 27/02/2024, a decadência reconhecida pela corte a quo deve ser afastada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que afastou a decadência.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que afastou a decadência.
Legal Topics
Decadência, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Concurso Público, Mandado De Segurança, Anulação De Questões, Extensão De Efeitos De Decisão Judicial a Terceiros, Vinculação Ao Edital
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Termo Inicial Do Prazo Decadencial Concurso Público Mandado De Segurança Anulação De Questões Extensão De Efeitos De Decisão Judicial a Terceiros +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial para contagem do prazo decadencial de 120 dias no mandado de segurança
  2. 2 se a anulação de questões obtida judicialmente em favor de alguns candidatos pode ser estendida a quem não integrou a lide
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos a todos os candidatos

Ratio Decidendi

A Segunda Turma concluiu que o prazo decadencial de 120 dias para impetrar mandado de segurança deve ser contado a partir da ciência do ato lesivo, no caso a data do indeferimento administrativo (13/11/2023) do pedido de aplicação do item 17.8 do edital, e não da homologação do concurso (23/03/2022); assim, tendo sido ajuizado o mandado de segurança em 27/02/2024, a decadência reconhecida pela corte a quo deve ser afastada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que afastou a decadência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que afastou a decadência.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que afastou a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem.