RMS 75037 - ACORDAO

RMS 75037 - ACORDAO

A decadência reconhecida pelo Tribunal estadual foi afastada porque, conforme a jurisprudência deste STJ, o prazo para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da ocorrência do ato lesivo (no caso, o indeferimento administrativo do pedido relativo ao item 17.8 do edital, ocorrido em 7/11/2022, com ciência em 13/11/2023), e o mandado foi impetrado em 5/3/2024. Todavia, não cabe a esta Corte analisar matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem por risco de supressão de instância, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para apreciação do mérito.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: AGRAVADO; Coator: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO Ordinário EM MANDADO DE Segurança / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões, Extensão De Efeitos Da Coisa Julgada, Supressão De Instância
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO DIREITO ADMINISTRATIVO Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões Extensão De Efeitos Da Coisa Julgada Supressão De Instância

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AGRAVADO

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO Ordinário EM MANDADO DE Segurança / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do item 17.8 do edital a candidatos que não integraram a lide
  3. 3 Impossibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a não-partes (art. 506 do CPC)

Ratio Decidendi

A decadência reconhecida pelo Tribunal estadual foi afastada porque, conforme a jurisprudência deste STJ, o prazo para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da ocorrência do ato lesivo (no caso, o indeferimento administrativo do pedido relativo ao item 17.8 do edital, ocorrido em 7/11/2022, com ciência em 13/11/2023), e o mandado foi impetrado em 5/3/2024. Todavia, não cabe a esta Corte analisar matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem por risco de supressão de instância, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para apreciação do mérito.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastada a decadência reconhecida pela Corte a quo