AREsp 2819232 - DECISAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes), e considerando que o Tribunal de origem reconheceu existência de garantia contratual de 36 meses e ausência de solução dos defeitos no período de garantia, o prazo decadencial não se iniciou durante a garantia contratual, razão pela qual o recurso especial não comporta provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SALA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA.; Agravada/recorrida: ELIZÂNGELA APARECIDA GUERRA FRASQUETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Garantia Contratual, Vícios Do Produto, Responsabilidade Por Vício De Qualidade, Reclamação Administrativa
Direito Do Consumidor Processual Civil Decadência Garantia Contratual Vícios Do Produto Responsabilidade Por Vício De Qualidade Reclamação Administrativa

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Parties

SALA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA.

Agravante/recorrente

ELIZÂNGELA APARECIDA GUERRA FRASQUETE

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC corre durante o período de garantia contratual
  2. 2 se os prazos de garantia contratual e garantia legal se somam para fins de decadência
  3. 3 se houve prova de resposta negativa inequívoca na reclamação administrativa interrompendo o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes), e considerando que o Tribunal de origem reconheceu existência de garantia contratual de 36 meses e ausência de solução dos defeitos no período de garantia, o prazo decadencial não se iniciou durante a garantia contratual, razão pela qual o recurso especial não comporta provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.