AR 7639 - ACORDAO

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Havendo modulação dos efeitos subjetivos da ADPF 131/DF que afastou as vedações dos Decretos ns. 20.931/32 e 24.492/34 para optometristas com formação de nível superior, e considerando o art. 525, §§ 12 e 15, do CPC, que determina que o prazo para ajuizamento da ação rescisória se conta do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF, o termo inicial do prazo foi o trânsito em julgado da ADPF 131/DF (17/12/2021). Assim, não ocorreu decadência e mantém-se a procedência da ação rescisória que desconstituiu a coisa julgada formada no AgInt no REsp 1.384.301/SC, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Ação Rescisória / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Ação Rescisória, Exercício Profissional Dos Optometristas De Nível Superior, Recepção De Decretos, Modulação Dos Efeitos Subjetivos, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência Ação Rescisória Exercício Profissional Dos Optometristas De Nível Superior Recepção De Decretos Modulação Dos Efeitos Subjetivos +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Ação Rescisória / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para a ação rescisória e seu termo inicial
  2. 2 Aplicabilidade das vedações dos Decretos ns. 20.931/32 e 24.492/34 a optometristas de nível superior
  3. 3 Efeitos da ADPF 131/DF e modulação subjetiva dos seus efeitos

Ratio Decidendi

Havendo modulação dos efeitos subjetivos da ADPF 131/DF que afastou as vedações dos Decretos ns. 20.931/32 e 24.492/34 para optometristas com formação de nível superior, e considerando o art. 525, §§ 12 e 15, do CPC, que determina que o prazo para ajuizamento da ação rescisória se conta do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF, o termo inicial do prazo foi o trânsito em julgado da ADPF 131/DF (17/12/2021). Assim, não ocorreu decadência e mantém-se a procedência da ação rescisória que desconstituiu a coisa julgada formada no AgInt no REsp 1.384.301/SC, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que julgou procedente o pedido para rescindir a coisa julgada formada no julgamento do AgInt no REsp 1.384.301/SC