AREsp 2734956 - DECISAO

AREsp 2734956 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, permanecendo hígidos os óbices apontados (necessidade de reexame de provas, vedada pela Súmula 7 do STJ, e falta de prequestionamento/julgamento extra petita, na forma da Súmula 211), cumprindo-se, assim, a exigência do princípio da dialeticidade e das normas regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: ARIM - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Art. 173 Do CTN, Art. 150, § 4º Do CTN, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Decadência Lançamento Por Homologação Art. 173 Do CTN Art. 150, § 4º Do CTN Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ +2 more

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Parties

ARIM - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 173, I, do CTN versus aplicação do art. 150, § 4º do CTN
  2. 2 decadência parcial dos créditos tributários relativos a creditamento indevido de ICMS
  3. 3 possibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, permanecendo hígidos os óbices apontados (necessidade de reexame de provas, vedada pela Súmula 7 do STJ, e falta de prequestionamento/julgamento extra petita, na forma da Súmula 211), cumprindo-se, assim, a exigência do princípio da dialeticidade e das normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.