RMS 75925 - DECISAO

RMS 75925 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário, porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão de origem (incidência analógica da Súmula 283/STF); além disso, os autos demonstram que a promoção e a passagem à inatividade ocorreram de acordo com o Estatuto da Polícia Militar e leis estaduais aplicáveis, visto que a impetrante não cumpriu os requisitos para alcançar o posto de Tenente enquanto em atividade, e seus proventos foram calculados conforme art. 92 do Estatuto.

Parties
Impetrante: Avany da Silva Ferreira; Impetrado: Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Secretário da Administração do Estado da Bahia - SAEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Decadência, Assistência Judiciária Gratuita, Promoção Militar, Passagem À Reserva Remunerada, Tempus Regit Actum, Preclusão Recursal (súmula 283/stf), Súmulas/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Militar Decadência Assistência Judiciária Gratuita Promoção Militar Passagem À Reserva Remunerada +3 more

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Parties

Avany da Silva Ferreira

Impetrante

Estado da Bahia

Impetrado

Secretário da Administração do Estado da Bahia - SAEB

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a impetrante deveria ser reclassificada para o posto de 1º Tenente e ter seus proventos calculados como Capitão
  2. 2 aplicação da decadência/prescrição em atos omissivos e caracterização de relação de trato sucessivo
  3. 3 compatibilidade das promoções e da passagem à inatividade com o Estatuto da Polícia Militar e com as Leis Estaduais aplicáveis

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário, porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão de origem (incidência analógica da Súmula 283/STF); além disso, os autos demonstram que a promoção e a passagem à inatividade ocorreram de acordo com o Estatuto da Polícia Militar e leis estaduais aplicáveis, visto que a impetrante não cumpriu os requisitos para alcançar o posto de Tenente enquanto em atividade, e seus proventos foram calculados conforme art. 92 do Estatuto.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.