REsp 2206190 - DECISAO

REsp 2206190 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o recurso foi admitido apenas quanto à discussão sobre sucumbência recíproca na fixação dos honorários; questões não admitidas pela Corte de origem devem ser objeto de agravo interno, encerrando-se a jurisdição naquela instância.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Parte Beneficiária: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Prequestionamento Insuficiente)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Decadência, Revisão Administrativa, Devolução Ao Erário, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Decadência Revisão Administrativa Devolução Ao Erário Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

autora

Parte Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Prequestionamento Insuficiente)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconto administrativo de valores pagos indevidamente com fundamento no art.115 da Lei 8.213/91
  2. 2 devolução ao erário de valores de natureza alimentar recebidos por erro da administração
  3. 3 alcance do art.103-A da Lei 8.213/91 (prazo decadencial de 10 anos)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o recurso foi admitido apenas quanto à discussão sobre sucumbência recíproca na fixação dos honorários; questões não admitidas pela Corte de origem devem ser objeto de agravo interno, encerrando-se a jurisdição naquela instância.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.