RMS 74567 - ACORDAO

RMS 74567 - ACORDAO

Afasta-se a decadência quanto ao caso concreto em razão de ter havido requerimento administrativo posteriormente indeferido e impetração tempestiva; contudo, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a anulação de questões de concurso obtida em ação judicial individual produz efeitos inter partes, não podendo ser estendida erga omnes para reabrir o certame e reclassificar todos os candidatos, nos termos do art. 506 do CPC, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: ROBERTA MAIARA COSTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Coisa Julgada, Efeito Inter Partes, Art. 506 Do CPC, Item 17.8 Do Edital
Direito Processual Civil Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Coisa Julgada Efeito Inter Partes Art. 506 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTA MAIARA COSTA DE OLIVEIRA

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de anulação judicial de questões de concurso a candidatos não partes
  3. 3 efeitos da coisa julgada e alcance do art. 506 do CPC

Ratio Decidendi

Afasta-se a decadência quanto ao caso concreto em razão de ter havido requerimento administrativo posteriormente indeferido e impetração tempestiva; contudo, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a anulação de questões de concurso obtida em ação judicial individual produz efeitos inter partes, não podendo ser estendida erga omnes para reabrir o certame e reclassificar todos os candidatos, nos termos do art. 506 do CPC, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada