RMS 74048 - ACORDAO

RMS 74048 - ACORDAO

A decadência reconhecida pela Corte a quo deve ser afastada porque o prazo para impetração do mandado de segurança se conta a partir do ato lesivo e o impetrante requereu administrativamente o cumprimento do item 17.8 do edital, tendo o pedido sido indeferido em 8/11/2023, de modo que o mandado impetrado em 26/2/2024 é tempestivo; todavia, esta Corte não pode analisar questões de mérito e fatos supervenientes não enfrentados pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, razão pela qual determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Parties
Impetrante: RODRIGO FERNANDES LOYOLA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Extensão Dos Efeitos Da Coisa Julgada, Prazo Decadencial, Item 17.8 Do Edital
Direito Processual Civil Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Extensão Dos Efeitos Da Coisa Julgada Prazo Decadencial Item 17.8 Do Edital

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERNANDES LOYOLA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (termo inicial)
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de anulação de questões a candidatos não integrantes da lide
  3. 3 Aplicabilidade do item 17.8 do edital

Ratio Decidendi

A decadência reconhecida pela Corte a quo deve ser afastada porque o prazo para impetração do mandado de segurança se conta a partir do ato lesivo e o impetrante requereu administrativamente o cumprimento do item 17.8 do edital, tendo o pedido sido indeferido em 8/11/2023, de modo que o mandado impetrado em 26/2/2024 é tempestivo; todavia, esta Corte não pode analisar questões de mérito e fatos supervenientes não enfrentados pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, razão pela qual determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a decadência reconhecida e devolver os autos ao Tribunal de origem para análise do mérito