REsp 2211691 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF) e não demonstrou especificamente a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), além de haver matéria relativa ao termo inicial dos juros que não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). No mérito subsumido, o acórdão considerou aplicável o art. 54 da Lei nº 9.784/1999 em face da ocorrência de decadência após mais de cinco anos da concessão, e entendeu inaplicável o Tema 445 do STF porquanto o ato de revisão emanou da própria UFSC.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Revisão De Aposentadoria, Bom Fé Objetiva, Devolução De Valores, Juros De Mora, Taxa SELIC, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Decadência Revisão De Aposentadoria Bom Fé Objetiva Devolução De Valores +4 more

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999
  2. 2 Incidência do Tema 445 do STF quando o ato de revisão emana da Administração e não do TCU
  3. 3 Obrigação de devolução de valores pagos indevidamente por erro administrativo versus boa-fé do servidor (Tema 1009/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF) e não demonstrou especificamente a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), além de haver matéria relativa ao termo inicial dos juros que não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). No mérito subsumido, o acórdão considerou aplicável o art. 54 da Lei nº 9.784/1999 em face da ocorrência de decadência após mais de cinco anos da concessão, e entendeu inaplicável o Tema 445 do STF porquanto o ato de revisão emanou da própria UFSC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se