RMS 74843 - ACORDAO

RMS 74843 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data da ciência do ato impugnado; no caso, o indeferimento administrativo do recurso foi comunicado ao impetrante em 13/11/2023, de modo que a impetração ocorrida em março de 2024 foi tempestiva. Assim, afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise de mérito, não sendo este o momento para examinar questões não apreciadas na instância originária.

Parties
Impetrante: ROBSON MARCELO DOS ANJOS PINTO; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Coator/impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança (agravo Interno) / Julgamento Da Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Provido/decisão Sobre Decadência E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno desprovido; afastada a decadência e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise de mérito
Legal Topics
Decadência, Prazo Inicial, Concurso Público, Anulação De Questões, Vinculação Ao Edital, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Decadência Prazo Inicial Concurso Público Anulação De Questões Vinculação Ao Edital Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ROBSON MARCELO DOS ANJOS PINTO

Impetrante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coator/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança (agravo Interno) / Julgamento Da Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Provido/decisão Sobre Decadência E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Momento a partir do qual se conta o prazo de 120 dias (data da ciência do ato impugnado)
  3. 3 Aplicabilidade do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos pela anulação de questões

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data da ciência do ato impugnado; no caso, o indeferimento administrativo do recurso foi comunicado ao impetrante em 13/11/2023, de modo que a impetração ocorrida em março de 2024 foi tempestiva. Assim, afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise de mérito, não sendo este o momento para examinar questões não apreciadas na instância originária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; afastada a decadência e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise de mérito

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito do mandado de segurança