RMS 75075 - DECISAO

RMS 75075 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas 660 e 318 do STF), o mandado de segurança foi considerado decadente com termo inicial na publicação da lista de aprovados, e a anulação judicial de questões de concurso tem efeito inter partes, não erga omnes, não autorizando a extensão pleiteada pelo recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Admissibilidade, Concurso Público, Isonomia, Legalidade
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra resultado de concurso público
  2. 2 limites da coisa julgada e seus efeitos subjetivos (inter partes vs erga omnes)
  3. 3 cabimento do mandado de segurança quando depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas 660 e 318 do STF), o mandado de segurança foi considerado decadente com termo inicial na publicação da lista de aprovados, e a anulação judicial de questões de concurso tem efeito inter partes, não erga omnes, não autorizando a extensão pleiteada pelo recorrente.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se