AREsp 2636379 - DECISAO

AREsp 2636379 - DECISAO

Reconsiderar a decisão agravada e julgar prejudicado o agravo em recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1.273/STJ, para que então sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o Tribunal de origem exerça o juízo de retratação.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; julgado prejudicado o agravo em recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos do Tema n. 1.273/STJ
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Obrigação Tributária Periódica, ICMS, Recursos Repetitivos (tema 1.273/stj), Afetação, Sobrestamento, Devolução Dos Autos
Processual Civil Tributário Constitucional Decadência Mandado De Segurança Obrigação Tributária Periódica ICMS Recursos Repetitivos (tema 1.273/stj) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra obrigação tributária que se renova periodicamente
  2. 2 efeitos da afetação do tema 1.273/STJ e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 competência do Tribunal de origem para juízo de retratação após publicação do acórdão representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão agravada e julgar prejudicado o agravo em recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1.273/STJ, para que então sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o Tribunal de origem exerça o juízo de retratação.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; julgado prejudicado o agravo em recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos do Tema n. 1.273/STJ

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada de fls. 620-624
  • Julgar prejudicado o agravo em recurso especial