REsp 2106361 - DECISAO

REsp 2106361 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o Tema 1.276/STF não foi aplicado por ausência de similitude entre as questões, e a decisão anterior já tratou da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 e da possibilidade de compensação parcial a partir de reajustes ocorridos em janeiro de 2015, razão pela qual não se configurou hipótese de aclaratório apto a modificar o julgado.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada, Incorporação De Horas Extras, Afetação Tema 1.276/stf, Tema 494 (re 596.663)
Processual Civil Administrativo Previdenciário Decadência Coisa Julgada Incorporação De Horas Extras Afetação Tema 1.276/stf Tema 494 (re 596.663)

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se há omissão quanto ao sobrestamento por efeito do Tema 1.276/STF
  2. 2 se a Administração pode suprimir vantagem pessoal incorporada por decisão judicial transitada em julgado após quinquênio
  3. 3 aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o Tema 1.276/STF não foi aplicado por ausência de similitude entre as questões, e a decisão anterior já tratou da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 e da possibilidade de compensação parcial a partir de reajustes ocorridos em janeiro de 2015, razão pela qual não se configurou hipótese de aclaratório apto a modificar o julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se