AREsp 2805233 - DECISAO

AREsp 2805233 - DECISAO

O Tribunal entendeu ser caso de aplicação do art. 496 do Código Civil (venda de ascendente para descendente) e que não há prova de simulação nos autos; modificar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, questões relativas à revelia e presunção de veracidade não foram pré-questionadas, motivo pelo qual aplicaram-se as súmulas indicadas, culminando na negativa de provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência, Simulação De Negócio Jurídico, Venda De Ascendente Para Descendente, Subsunção Ao Art. 496 Do CC, Revelia E Presunção De Veracidade, Prequestionamento, Incapacidade Absoluta
Processo Civil Direito Civil Decadência Simulação De Negócio Jurídico Venda De Ascendente Para Descendente Subsunção Ao Art. 496 Do CC Revelia E Presunção De Veracidade Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 496 do CC em venda de ascendente para descendente
  2. 2 existência de simulação do negócio jurídico
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu ser caso de aplicação do art. 496 do Código Civil (venda de ascendente para descendente) e que não há prova de simulação nos autos; modificar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, questões relativas à revelia e presunção de veracidade não foram pré-questionadas, motivo pelo qual aplicaram-se as súmulas indicadas, culminando na negativa de provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais diante da ausência de fixação na origem.